Direito Trabalhista - Contratações de pessoas físicas como pessoas jurídicas

Nós últimos anos, para fugir da responsabilidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, tributários e previdenciários, muitas empresas, com o objetivo de diminuir seu custo operacional, contratam empregados, como se fossem empresas prestadoras de serviços, mas com exclusividade na prestação do serviço contratado e subordinação direta ao empregador, para disfarçar uma evidente relação de emprego. 

Relação de emprego 

Conceito: relação de emprego é o vínculo estabelecido entre empregador (patrão) e empregado (funcionário), para exercer um cargo, cumprir determinadas funções e receber ordens, com exclusividade, numa jornada de trabalho diária ou de 03 vezes por semana, mediante recebimento de salário.      

A relação de emprego é caracterizada pela presença de 05 elementos: 

1. Empregador: Existência de uma pessoa física ou empresa como empregador, isto é, quem contrata um funcionário para trabalhar. 
2. Empregado: pessoa que irá preencher um cargo e exercer uma função predeterminada. 
3. Exclusividade: numa relação de emprego é preciso que haja uma prestação de serviço exclusiva ao contratante, não eventual. 
4. Subordinação hierárquica: o empregado deve se sujeitar a ordens de pessoas superioras no grau de hierarquia da empresa, ou ao seu empregador diretamente. 
5. Jornada de trabalho: o empregado que trabalha para outra pessoa ou empresa com exclusividade deve se submeter a cumprir jornada de trabalho diária, ou de, no mínimo, 03 vezes por semana, num ambiente fixo ou variável. 
6. Salário: o empregado trabalha mediante o recebimento de salário.   

Prestação de serviço autônoma 

Conceito: Diferentemente da relação de emprego, o prestador de serviço é uma pessoa ou empresa que presta um serviço contratado, sem que haja vínculo empregatício entre as partes. Portanto, prestação de serviço é um tipo de contrato pelo qual o prestador executa um determinado serviço mediante o recebimento de honorários. 

Para caracterizar a prestação de serviços, deve haver a presença dos seguintes elementos: 

1. Trabalhos esporádicos: com pouca frequência (de vez em quando), para uma pessoa ou empresa. 
2. Autonomia: o prestador de serviços pode atende a outras pessoas ou empresas, livre de qualquer controle. 
3. Flexibilidade dos horários: O prestador de serviços não precisa cumprir jornada de trabalho, nem receber ordens, apenas cumprir o serviço contratado. 

Da Ilegalidade da contratação de pessoas físicas como empresas numa relação de emprego 

Como vimos, na relação de emprego o empregado está à disposição do empregador trabalhando com exclusividade para ele, enquanto que na prestação de serviço o vínculo que existe é de realização do serviço contratado.  

Porém, já há alguns anos várias empresas, principalmente de rádio e televisão, contratam seus funcionários exigindo deles dedicação exclusiva do trabalho e também que eles se transformem em pessoas jurídicas (empresas), a fim de diminuir o custo do empregado em relação aos encargos trabalhistas, tributários e previdenciários. 

É muito comum esta conduta. Por exemplo, na hora de oferecer a vaga, a empresa mostra maliciosamente ao empregado duas formas que ele pode ser contratado:   

• Pela CLT: salário reduzido, mas podendo gozar de férias, receber 13º salário, seguro desemprego, FGTS e etc.;    

• Prestação de serviços como empresa: um valor maior, mas sem nenhuma garantia das verbas trabalhistas, já que é a empresa que está sendo contratada, e não a pessoa física. Assim, o trabalhador, diga-se, empregado, abre uma empresa em seu nome, recolhe todos os encargos tributários e previdenciários devidos, emite nota fiscal de serviços e ainda se sujeita a receber ordens do empregador. E na hora da demissão o contrato é simplesmente rescindido, isto é, extinto, como se fosse uma relação de direito civil e não trabalhista.   

   

Consequências inevitáveis 

Esta prática, no entanto, pode trazer várias consequências danosas, tanto para o empregado quanto para o empregador, porque o que parecia uma vantagem para os dois lados, na verdade, pode se transformar num verdadeiro transtorno. 

No que se refere aos direitos do empregado, são estas as consequências:

• Deixa de receber os benefícios trabalhistas de quem tem direito;

• Por não contribuir com o valor correto da categoria para a Previdência Social, gerará um problema na hora de se aposentar, pois se o trabalhador-empresa ficar na mesma situação até a idade da aposentadoria, ele terá dificuldade de confirmar o seu benefício, que será no máximo de um salário mínimo, enquanto que um empregador comum pode receber um teto de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de aposentadoria.

Já as consequências ao empregador são muito maiores, pois ele terá como prejuízo:

• Arcar com o pagamento de todas as verbas trabalhistas desde o primeiro dia de trabalho;

• Arcar com todo recolhimento das contribuições previdenciárias do período sem anotação na carteira de trabalho;

• Pagar multa administrativa pelo não registro do funcionário;

• Pode ser processado criminalmente pela caracterização da prática de sonegação de contribuição social e previdenciária, na forma do Art. 337-A do Código Penal.

Conheça seus direitos e não deixe de lutar por eles!

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